25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001033-48.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISTIAN SILVA DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) CRISTIAN SILVA DOS SANTOS, CPF: *99.***.*11-70, MTR: 1187682-8, RG: 54.762.144, RJI: 203474868-78, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001033-48.2022.8.26.0521 - 0006039-36.2022.8.26.0521, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS (OAB 404697/SP)
21/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:44

Concedida Progressão de regime
21/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
12/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:24

Declarada a Remição
30/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/04/2025 18:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 19:45

Expedição de Certidão.
22/03/2025 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:47

Suspensão do Prazo
09/04/2024 04:45

Suspensão do Prazo
27/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:16

Concedida Progressão de regime
01/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:38

Declarada a Remição
09/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:12

Apensado ao processo
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
21/02/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:28

Expedição de Ofício.
17/02/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 17:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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