TJSP - 1016052-48.2023.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 10:44
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
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12/02/2025 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2025 00:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2025 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2025 07:49
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:07
Recebidos os autos
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30/08/2024 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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30/08/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 22:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/08/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/08/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 11:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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31/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 06:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/07/2024 14:21
Julgado improcedente o pedido
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01/07/2024 08:00
Conclusos para julgamento
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01/07/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 19:14
Conclusos para despacho
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25/06/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 00:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/06/2024 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/06/2024 11:27
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:20
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2024 11:03
Conclusos para julgamento
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17/05/2024 11:03
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 14:21
Conclusos para despacho
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09/05/2024 14:21
Conclusos para despacho
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09/05/2024 14:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 02:19:59, 3ª Vara Cível.
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06/05/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/04/2024 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2024 13:36
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/05/2024 03:15:00, 3ª Vara Cível.
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18/03/2024 11:57
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 10:15
Conclusos para despacho
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07/03/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/02/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/02/2024 09:59
Juntada de Mandado
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08/02/2024 08:09
Juntada de Petição de contestação
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12/01/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/01/2024 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/01/2024 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/12/2023 11:04
Juntada de Certidão
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20/12/2023 11:04
Juntada de Certidão
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19/12/2023 10:21
Expedição de Carta.
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12/11/2023 22:54
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:37
Conclusos para decisão
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10/11/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 09:02
Expedição de Mandado.
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31/10/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/10/2023 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2023 13:49
Conclusos para decisão
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13/09/2023 08:55
Conclusos para despacho
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11/09/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP), Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB 322900/SP), Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB 413540/SP) Processo 1016052-48.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth de Jesus Silva Araujo - 1.
A procuração outorgada pela parte autora (página 50) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor contra quem de direito as ações competentes, além do que, data de aproximadamente um ano. 2.
A parte autora deverá entranhar nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - atual CPC). 2.1.
Na ensancha, porque oportuno e ratificando a tese aqui adotada, trago à colação o voto exarado pelo Venerando Desembargador César Zalaf, no julgamento do AI n. 2225205-47.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs.
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial.
Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça.
DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDÊNCIA AO AUTOR E SEU PATRONO.
DECISÃO mantidA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225205-47.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) 2.2.
No mesmo sentido, porque oportuno e ratificando a tese aqui adotada, trago à colação o voto exarado pelo Venerando Desembargador Penna Machado, no julgamento do AI n. 2284111-30.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs.
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato Bancário.
Empréstimo consignado.
Decisão que determinou a apresentação de Procuração com poderes específicos à propositura da presente Demanda.
Inconformismo.
Não acolhimento.
Exigência de apresentação de Procuração com poderes específicos.
Cabimento.
Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado.
Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284111-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) 2.3.
Tem-se ainda o V.
Acórdão exarado pelo Venerando Desembargador Carlos Dias Motta, no julgamento do AI n. 2268956-84.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs.
Vejamos: Agravo de instrumento.
Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da representação processual da agravante, sob pena de indeferimento da inicial.
Justiça gratuita deferida à agravante somente para este recurso, uma vez que o pedido de gratuidade processual ainda não foi apreciado na origem.
Cabimento recursal.
Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15.
Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização decorrente de descontos alegadamente indevidos na conta da autora.
Determinação do juízo de primeiro grau que encontra fundamento.
Autora que não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção.
Prazo indeterminado do instrumento de mandato e presunção de boa-fé do advogado que não impedem que o juiz adote cautelas para aferir a validade da procuração, em observância ao poder geral de cautela.
Procuração que foi assinada há aproximadamente dois anos e sete meses, sem que tenha sido justificada a propositura da ação depois de tanto tempo.
Outorgante que já conta com 80 anos de idade.
Precedentes.
Decisão mantida.
Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268956-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022 destacado aqui) 2.4.
No mesmo sentido, ratificando as teses anteriores temos: PROCESSO Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg.
Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003026-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) 3.
No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). -
29/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 11:11
Conclusos para decisão
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08/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 11:35
Conclusos para decisão
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06/07/2023 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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