22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004870-76.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Robert de Castro Lira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
16/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:15

Evoluída a classe de 7 para 14695
25/04/2025 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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