02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037612-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Eduardo Teixeira - - Edna Luciane Barbosa - - Maria Aurea Fernandes de Melo - - Nelson de Freitas Dourado - - Viviane da Silva Barbosa -

Vistos. 1.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2.

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema. 4.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. 5.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
01/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 20:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:59

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 18:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:45

Recebida a Emenda à Inicial
14/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/05/2025 17:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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