29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-16.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nair de Lourdes Vicentini - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a tutela deferida a f. 034, oficiando-se.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a:a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS (OAB 258155/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:01

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:25

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:01

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
31/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:12

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:50

Juntada de Ofício
10/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:59

Expedição de Ofício.
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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