03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012285-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré a ressarcir a autora a importância de R$ 10.509,98.

No valor incidirá correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação.

Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:29

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 20:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:33

Expedição de Carta.
26/03/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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