28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005429-67.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Brugnerotto de Campos - - Livia Delghingaro de Campos - - Vanessa Delghingaro de Campos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$6.431,55, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso.

Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$15.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: NATHÁLIA DE SOUZA SOLER SORROSAL (OAB 472125/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), NATHÁLIA DE SOUZA SOLER SORROSAL (OAB 472125/SP), NATHÁLIA DE SOUZA SOLER SORROSAL (OAB 472125/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
27/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:31

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:25

Decisão Determinação
31/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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