05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007708-07.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDER DOUGLAS FONSECA - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos autorais.

Sem custas ou verbas sucumbenciais.

Demais disso, consoante entendimento pacificado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044 no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91) (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Direito Previdenciário, julgado em 21/10/2021) Após o trânsito em julgado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que restitua ao INSS os honorários periciais adiantados.

Dispensada a remessa necessária.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:41

Ato ordinatório
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:35

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:15

Ato ordinatório
07/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 06:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:29

Ato ordinatório
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:53

Ato ordinatório
23/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000239-17.2025.8.26.0323

Antonio Donizetti Rodrigues

Maria Luiza de Oliveira Rodrigues

Advogado: Rodolfo Anderson Bueno de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0054322-92.2022.8.26.0100

Lcm Projetos e Construcoes LTDA ME

Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan

Advogado: Roberto Chebat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1002536-13.2025.8.26.0156

Rosiane de Fatima Martins

Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Advogado: Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0001927-45.2024.8.26.0071

Andre Luis da Silva

Antonia de Fatima Camargo

Advogado: Michel de Souza Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1001145-08.2019.8.26.0229

Maisa Oliveira do Nascimento

Proauto - Associacao Protetora de Veicul...

Advogado: Amanda Leticia Garcia Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 21:56

Exibir Processo