TJSP - 0007656-79.2014.8.26.0337
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:48
Prazo
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21/08/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007656-79.2014.8.26.0337 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Venceslau Alves de Souza - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 4º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.
MAIRINQUE.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
DESCABIMENTO.
HIPÓTESE EM QUE A INICIAL E AS CDA'S NÃO INDICARAM O CPF DA PARTE EXECUTADA.
ENTE PÚBLICO QUE, POR CONSEGUINTE, PLEITEOU EQUIVOCADAMENTE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR, O QUE DEU ENSEJO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE APRESENTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXCIPIENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA.
IMPOSSIBILIDADE,
POR OUTRO LADO, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO INDICADO NAS CDA'S, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.
IMPERTINÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
A ALTERAÇÃO DO DEVEDOR EQUIVALE, NO CASO CONCRETO, À ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO.
SÚMULA N°392 DO C.
STJ.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) (Procurador) - Ewerton Vitorio Puerta (OAB: 416022/SP) - 1º andar -
01/08/2025 10:44
Prazo
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30/07/2025 17:03
Ato ordinatório
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23/07/2025 21:30
Acórdão registrado
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19/07/2025 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 03:43
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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27/06/2025 13:49
Remetidos os Autos para Local Externo
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27/06/2025 13:24
Situação de Julgado
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27/06/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:54
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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05/06/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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05/06/2025 14:26
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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05/06/2025 13:11
Recebidos os autos pelo Magistrado
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04/06/2025 13:16
Conclusos para decisão
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03/06/2025 19:20
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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13/03/2025 14:31
Recebidos os autos pelo Magistrado
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21/02/2025 14:54
Conclusos para decisão
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04/09/2024 15:20
Julgamento Virtual Iniciado
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Publicado em
-
12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:15
Recebidos os autos pelo Relator
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10/07/2024 12:41
Conclusos para decisão
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10/07/2024 10:48
Distribuído por sorteio
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02/07/2024 09:27
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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02/07/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 11:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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