TJSP - 0000849-05.2012.8.26.0534

1ª instância - Vara Unica de Santa Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA SERAFINA DA SILVA

CPF *93.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

CNPJ:

MARIA APARECIDA SILVA

CPF *61.***.*74-09

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

CNPJ:

SUBPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL PAULISTA

CNPJ:

HERANCA JACENTE DE MARIA SERAFINA DA SILVA

Advogados

VITAL DE ANDRADE NETO

OAB: 82150/SP

PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS

OAB: 172009/SP

CPF *28.***.*47-52

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

OAB: 391187/SP

CPF *15.***.*80-55

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB: 331435/SP

CPF *22.***.*73-34

ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA PONTES

OAB: 346452/SP

ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA

OAB: 437768/SP

CPF *08.***.*73-32

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 220176/SP

CPF *63.***.*90-31

LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA

OAB: 220416/SP

CPF *86.***.*20-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000849-05.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000849) - Inventário - Inventário e Partilha - Ministério Público do Estado de São Paulo - Maria Serafina da Silva - Subprefeitura Municipal de São Miguel Paulista e outros - Herança jacente de Maria Serafina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA e outros -

    Vistos.

    Pelo que se verifica dos autos, o município de São Paulo (Subprefeitura de São Miguel Paulista) não foi intimado, já que as certidões de fls. 881 e 882 referem-se aos municípios de Santa Branca e Paranapanema.

    Assim, cumpra a serventia o quando determinado.

    Intime-se. - ADV: ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP), LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA (OAB 220416/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP), ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA (OAB 437768/SP), PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA (OAB 223244MG)

  • 01/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:21

    Nomeado Curador

  • 23/07/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:23

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 11:38

    Nomeado Curador

  • 27/02/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 13:31

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 17:41

    Nomeado Curador

  • 17/10/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 16:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

  • 11/07/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 10:04

    Nomeado Curador

  • 03/04/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2024 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 11:20

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 09:32

    Nomeado Curador

  • 22/01/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 15:08

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 16:14

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2023 16:14

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Mandado

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 09:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/12/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2022 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2022 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 12:28

    Autos no Prazo

  • 15/09/2022 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2022 11:36

    Autos no Prazo

  • 01/07/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/06/2022 15:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 22/06/2022 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2022 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 16:06

    Autos no Prazo

  • 22/03/2022 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 16:44

    Ato ordinatório

  • 21/03/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:57

    Autos no Prazo

  • 12/01/2022 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 13:46

    Proferido Despacho

  • 24/08/2021 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2021 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2021 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2021 17:49

    Autos no Prazo

  • 28/04/2021 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 14:56

    Autos no Prazo

  • 12/02/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 18:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/12/2020 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2020 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 16:17

    Autos no Prazo

  • 10/11/2020 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 18:43

    Autos no Prazo

  • 05/10/2020 13:36

    Autos no Prazo

  • 02/09/2020 15:40

    Autos no Prazo

  • 17/06/2020 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2020 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 11:09

    Autos no Prazo

  • 12/03/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 13:07

    Proferido Despacho

  • 10/02/2020 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 10:38

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2019 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 14:36

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2019 14:17

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2019 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 17:37

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 16:43

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2019 12:34

    Autos no Prazo

  • 29/07/2019 12:33

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 17:38

    Autos no Prazo

  • 06/06/2019 10:36

    Autos no Prazo

  • 05/06/2019 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 16:46

    Autos no Prazo

  • 04/06/2019 16:35

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2019 16:35

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2019 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 16:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/02/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 13:55

    Proferido Despacho

  • 18/01/2019 14:58

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2019 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2018 10:34

    Autos no Prazo

  • 27/11/2018 10:33

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2018 10:32

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2018 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 13:45

    Autos no Prazo

  • 02/10/2018 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2018 11:40

    Autos no Prazo

  • 22/08/2018 11:35

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2018 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 11:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2018 11:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2018 11:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2018 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2018 10:30

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 10:30

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 10:30

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2018 10:51

    Proferido Despacho

  • 04/06/2018 10:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 11:01

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 16:38

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2018 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2018 12:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/05/2018 11:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/04/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2018 16:24

    Proferido Despacho

  • 13/03/2018 10:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2018 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 16:16

    Autos no Prazo

  • 19/02/2018 14:34

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2018 10:54

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 10:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2018 13:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/01/2018 10:27

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2017 13:34

    Proferido Despacho

  • 28/07/2017 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 17:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 12:34

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2017 15:46

    Autos no Prazo

  • 07/06/2017 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 10:46

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2017 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 11:12

    Proferido Despacho

  • 10/04/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2017 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/03/2017 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:46

    Proferido Despacho

  • 03/02/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 10:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2017 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/01/2017 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 11:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 15:57

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2016 17:52

    Autos no Prazo

  • 25/11/2016 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2016 14:10

    Autos no Prazo

  • 25/10/2016 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2016 16:57

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2016 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2016 13:36

    Autos no Prazo

  • 29/09/2016 13:48

    Autos no Prazo

  • 02/09/2016 17:54

    Autos no Prazo

  • 02/09/2016 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2016 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 15:56

    Proferido Despacho

  • 22/03/2016 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2016 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2016 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2016 11:45

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2016 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 16:10

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2016 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2016 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2016 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 12:55

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2016 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2016 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2016 10:37

    Proferido Despacho

  • 18/01/2016 17:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2016 16:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2016 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2016 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2015 14:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/09/2015 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2015 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/09/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2015 11:41

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 15/06/2015 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/06/2015 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2015 09:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2015 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2015 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2015 15:13

    Juntada de Carta precatória

  • 20/10/2014 10:29

    Autos no Prazo

  • 17/10/2014 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2014 15:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2014 15:21

    Proferido Despacho

  • 08/10/2014 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2014 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2014 15:47

    Autos no Prazo

  • 07/07/2014 15:40

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2014 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2014 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2014 11:06

    Juntada de Carta precatória

  • 09/05/2014 17:34

    Autos no Prazo

  • 09/05/2014 17:28

    Juntada de Carta precatória

  • 05/03/2014 15:00

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2014 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2014 15:09

    Autos no Prazo

  • 26/02/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2014 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2014 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2014 13:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/02/2014 13:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2014 16:14

    Proferido Despacho

  • 17/02/2014 10:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2014 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2014 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2014 17:42

    Autos no Prazo

  • 06/02/2014 17:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2014 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 14:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 03/02/2014 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2014 14:36

    Proferido Despacho

  • 29/01/2014 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2013 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2013 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2013 14:52

    Autos no Prazo

  • 20/11/2013 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2013 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2013 14:35

    Autos no Prazo

  • 09/10/2013 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2013 15:51

    Proferido Despacho

  • 03/10/2013 09:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2013 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2013 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 27/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 06/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 24/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Mandado

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 12/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 16:27

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2012 16:26

    Carga à Vara Interna

  • 28/03/2012 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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