04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000556-67.2025.8.26.0435 - Cautelar Inominada Criminal - Leve - Daniele Borgonove e outro - Mirian Regina Xavier Pain - - Rebeca Rodrigues Pain - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

Os embargos declaratórios destinam-se à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou supressão da omissão.

Em que pese as alegações da embargante, não vislumbro qualquer dos vícios autorizadores dos embargos declaratórios, pois a decisão embargada foi clara e apontou os seus fundamentos.

Ademais, não merece acolhida a alegação de decisão ultra petita, porquanto, no âmbito do processo penal, diversamente do que ocorre no processo civil, as medidas cautelares não se vinculam estritamente ao pedido formulado pela vítima.

Ao contrário, é plenamente legítimo que o Poder Judiciário determine aquelas providências que reputar mais adequadas à proteção dos direitos e interesses da ofendida, razão pela qual não há que se falar em extrapolação do pedido.

Assim, não se verifica a alegada omissão, porquanto os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos.

P.I. - ADV: HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP)
03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:31

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:59

Medida Cautelar Criminal Deferida
28/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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