09/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
08/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:41

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 09:54

Conclusos para julgamento
04/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002644-61.2025.8.26.0068/SP AUTOR: WALDEMOR BADALOTTIADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434)ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 20: Reitero Decisão de Evento 15 por seus próprios fundamentos.

Int. Barueri, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 19:10

Juntada de Petição
02/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:27

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002644-61.2025.8.26.0068/SP AUTOR: WALDEMOR BADALOTTIADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434)ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O pedido não merece acolhimento pelas razões que passo a expor.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece princípios norteadores específicos para o procedimento sumaríssimo, notadamente os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

No que tange especificamente às audiências, o art. 21 da referida lei determina que "aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei".

A expressão "partes presentes" não é meramente casual, mas revela a opção legislativa pela presencialidade como regra no rito dos Juizados Especiais, considerando que o contato direto entre as partes e o magistrado favorece o diálogo franco e a composição amigável, objetivo primordial dos Juizados, a presença física das partes potencializa as chances de acordo, permitindo melhor percepção de sinais não verbais e estabelecimento de maior confiança mútua e o procedimento presencial garante maior acessibilidade às partes menos familiarizadas com tecnologias digitais, preservando o caráter democrático dos Juizados.

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha editado resoluções autorizando audiências virtuais durante o período pandêmico, e posteriormente mantido tal possibilidade em situações específicas, a regra geral nos Juizados Especiais permanece sendo a presencialidade, conforme sistemática da Lei nº 9.099/95.

A audiência virtual deve ser reservada para casos excepcionais, quando demonstrada impossibilidade ou grave dificuldade para comparecimento presencial, o que não se verifica nos presentes autos, mormente se tratando de pessoa que possui facilidade financeira e que pode viajar com tranquilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual.

Mantenho a audiência de conciliação designada de forma presencial.

Int.

Barueri, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:27

Determinada a intimação
27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 04:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002644-61.2025.8.26.0068/SP AUTOR: WALDEMOR BADALOTTIADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434)ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Recebo a inicial na forma proposta.

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, no mesmo sentido, determina que cabe à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da ação judicial proposta e para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2025, às 10:20 horas, oportunidade para tentativa de acordo.

Observe-se que a audiência será realizada nas dependências do CEJUSC instalado no Fórum de Barueri-SP, de modo presencial, no endereço Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 110, Jd. dos Camargos - Barueri/SP, CEP: 06410-080, salas 1 e 2.

O CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000 determinou o retorno das audiências de modo presencial de forma prioritária, sendo apenas excepcional o modo telepresencial.

Ademais a experiência mostra que para a finalidade do ato a audiência presencial é mais efetiva, e diante das peculiaridades dos Juizados Especiais, que determina um procedimento com maior celeridade, simplicidade e oralidade, a audiência de forma presencial é necessária.

Intimem-se as partes, com urgência, por telefone, carta ou via imprensa oficial, a depender do caso.

Expedidas intimações, oportunamente, antes da audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Frustrada a conciliação a parte requerida deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais e proferida julgamento de plano. Barueri, 25 de agosto de 2025
25/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 13:56

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 13:56

Determinada a citação
25/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDEMOR BADALOTTI. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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