TJSP - 1015293-42.2022.8.26.0577
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015293-42.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010897-22.2022.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Paula Pardo da Silva - Vanessa Silva Lima - - Douglas Morgado - - Antonio Maciel Pereira - - Aparecido de Brito Azevedo e outros -
Vistos.
Fls. 391/394: Ao que se extrai dos autos, o réu Douglas apresentou contestação às fls. 206/225 e juntou instrumento de procuração em nome do Dr.
Rodrigo Bonato de Carvalho Santos (OAB/SP335.182), no entanto, o patrono não foi intimado a se manifestar em fase de especiação de provas (fls. 328/330), bem como da decisão de fls. 339/342 (fls.343/348) e 359/361 (fls. 362/365).
Nesse sentido, há nulidade insanável no processo, vez que o patrono do réu Douglas, Dr.
Rodrigo não foi intimado para nenhum dos atos processuais desde que protocolou sua procuração às fls. 226.
Com efeito, o artigo 272, §2º e §5º e o artigo 278, parágrafo único, do CPC dispõem: Art. 272.
Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Art. 278.
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único.
Não se aplica o disposto nocaputàs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
Desse modo, a ausência de intimação de patrono constituído é causa de nulidade absoluta e, portanto, pode ser decretada de ofício, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo evidente o prejuízo à parte.
Nesse sentido, inclusive, vem se decidindo o E.
TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nulidade de intimação para pagamento voluntário Insurgência da exequente Novos patronos que juntaram procuração em contrarrazões ao Recurso Especial Mesmo que sem pedido expresso, devem ser intimados todos os advogados constituídos Entendimento do E.
STJ Nulidade suscitada na primeira oportunidade Ainda que assim não fosse, por se tratar de nulidade absoluta, não convalesceria Art. 273, parágrafo único, do CPC Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169894-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) No caso concreto, na mesma oportunidade em que arguiu a nulidade dos autos processuais, o réu DOUGLAS já se manifestou em fase de especificação de provas (fls. 391/394), de modo que o vício em relação a essa intimação encontra-se sanado.
De outra banda, deve ser reaberto prazo para o réu DOUGLAS se manifestar a respeito da decisão de fls. 339/342.
Sendo assim: (i) CANCELO a audiência designada para 01.09.2025, às 15h50; (i) REABRO o prazo da decisão de fls. 339/342 para o réu DOUGLAS se manifestar, com início a partir da publicação desta decisão; 2.Após a manifestação do réu nos termos do item 1 (ii) acima, voltem os autos conclusos para exame das provas requeridas pelo réu Douglas às fls. 391/394 e para redesignação da audiência deferida às fls. 359/361.
Intime-se. - ADV: RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP) -
01/09/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:09
Remetido ao DJE para Republicação
-
29/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 11:29
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:50:00, 1ª Vara Cível.
-
06/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 08:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
-
31/07/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 00:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/04/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 23:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 22:28
Juntada de Petição de Réplica
-
07/08/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 13:00
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 13:29
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 07:41
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 22:30
Conclusos para despacho
-
30/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 14:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2024 14:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2023 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 11:26
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 11:26
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 09:00
Recebida a Petição Inicial
-
21/11/2023 21:17
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 18:31
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2023 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 11:53
Expedição de Mandado.
-
05/06/2023 21:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2023 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2023 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2023 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2023 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2023 01:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 23:36
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2023 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2023 02:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2023 09:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2023 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2023 01:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2023 16:48
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:47
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:47
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:47
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:47
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:40
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:40
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 09:59
Recebida a Petição Inicial
-
22/02/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 19:03
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 17:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 20:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2022 20:14
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 20:14
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 07:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 08:49
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2022 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2022 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2022 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2022 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2022 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2022 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 16:32
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 16:32
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 16:31
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 16:31
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 16:31
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
02/08/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 08:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/07/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 17:30
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 10:40:00, 1ª Vara Cível.
-
29/07/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 07:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 07:53
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 08:53
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
03/06/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 13:59
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 13:56
Apensado ao processo
-
03/06/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 14:08
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 20:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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