TJSP - 0000165-60.2022.8.26.0104
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cafelandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000165-60.2022.8.26.0104 (processo principal 1002284-84.2016.8.26.0104) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juliana Claro de Oliveira -
Vistos.
Nos autos decumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, movido porJuliana Claro de Oliveira, foi determinada a realização deprova pericial contábilpara apuração dos valores devidos.
A Fazenda Pública, às fls. 131/136, apresentou petição na qual impugna o ônus exclusivo pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por se tratar de prova determinada de ofício pelo Juízo, o valor deve serrateado entre as partes, nos termos doart. 95 do CPC.
Argumenta ainda que, conforme oart. 91, §§ 1º e 2º do CPC, o adiantamento dos honorários pela Fazenda somente é possível havendoprevisão orçamentária, o que não se verifica no presente exercício financeiro, sob pena de afronta aosarts. 37, caput, e 167, II e IV da Constituição Federal.
Diante disso, e conforme certificado no ato ordinatório de fls. 138, intime-se a parte exequente para quese manifeste sobre o teor da petição apresentada pela Fazenda Pública, especialmente quanto à proposta derateio dos honorários periciais, no prazo de05 (cinco) dias.
Advirta-se que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora já foi intimada por duas vezes (fls. 120 e 138) e permaneceu inerte.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: EDVALDO MOREIRA CEZAR (OAB 219329/SP), FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP) -
01/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2023 07:50
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 15:42
Conclusos para decisão
-
23/04/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 14:36
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/02/2023 16:17
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2022 10:40
Suspensão do Prazo
-
09/11/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 08:08
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 16:21
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 16:38
Expedição de Ofício.
-
16/03/2022 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2022 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 17:36
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010303-71.2025.8.26.0037
Gilberto Venerando da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Maria Cristina Venerando da Silva Pavan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2025 10:46
Processo nº 1011446-17.2023.8.26.0506
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
L H M de Castro Servicos de Engenharia
Advogado: Carlos Arauz Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2023 12:14
Processo nº 1002037-40.2023.8.26.0272
Fabio Biscegli Jatene
Antonio Talon
Advogado: Beatriz Jatene Bou Khazaal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/05/2023 20:31
Processo nº 1000348-17.2024.8.26.0145
Alvaro Augusto Rodrigues
Cetesb Companhia Ambiental do Estado de ...
Advogado: Micheli Lopes Sivirino Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2024 15:11
Processo nº 1001898-23.2025.8.26.0077
Cicera Vieira dos Santos
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Anderson Correia dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 12:20