TJSP - 1008027-83.2019.8.26.0229
1ª instância - Familia Sucessoes de Hortolandia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008027-83.2019.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Hilda Garcia do Nascimento Lima - Vera Lucia de Oliveira - - Regina Lucia da Silva - - Neusa Lucia de Lima Santos - - Zuleide Lucia de Lima - - Donizete Vaz de Lima - - Maria Lucia de Lima Couto -
Vistos.
Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por Hilda Garcia do Nascimento Lima e outros em relação aos bens deixados pelo falecimento de João Vaz de Lima.
Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha proposta nestes autos de Inventário dos bens e direitos deixados em razão do falecimento de João Vaz de Lima.
Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, pelo que ADJUDICO aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros.
Concedo aos autores, herdeiros e legatários os benefícios da Justiça Gratuita, estendendo-se tal concessão ao custeio de despesas, taxas e emolumentos do cartório extrajudicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, combinado com o item 68 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e com o artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás, devendo desde já o inventariante indicar as páginas que comporão o formal.
Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB (se o caso).
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP), MICHEL ASSIS ROCHA (OAB 505196/SP) -
03/09/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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03/09/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:23
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
30/08/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2025 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/04/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 04:20
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:20
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:05
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:05
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:43
Ato ordinatório
-
14/02/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 18:54
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
09/01/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
27/12/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/12/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/12/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/12/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/12/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 11:09
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:09
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:09
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:09
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:08
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:08
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 11:08
Expedição de Carta.
-
06/12/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 00:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/09/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/07/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 22:11
Suspensão do Prazo
-
23/06/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 22:17
Suspensão do Prazo
-
13/06/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 18:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/11/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2023 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2023 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 11:06
Expedição de Carta.
-
18/09/2023 11:05
Expedição de Carta.
-
15/09/2023 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 16:52
Juntada de Ofício
-
13/09/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2023 18:59
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 18:59
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 18:56
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 18:55
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 18:49
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 18:48
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 18:41
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 18:41
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 18:20
Decisão Determinação
-
08/05/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 13:41
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2022 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:48
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 15:31
Expedição de Ofício.
-
25/04/2022 12:36
Expedição de Mandado.
-
11/04/2022 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2022 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2022 15:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 12:43
Ato ordinatório
-
04/03/2022 12:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2021 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 01:14
Suspensão do Prazo
-
22/11/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2021 18:31
Expedição de Carta precatória.
-
04/11/2021 15:40
Expedição de Mandado.
-
02/07/2021 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2021 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2021 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2021 19:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2021 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
14/04/2021 11:19
Transferência de Processo - Saída
-
13/07/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2020 20:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2020 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2020 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/03/2020 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 21:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2020 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2020 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2020 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2020 20:08
Expedição de Carta.
-
27/02/2020 20:08
Expedição de Carta.
-
27/02/2020 20:08
Expedição de Carta.
-
27/02/2020 20:07
Expedição de Carta.
-
27/02/2020 20:07
Expedição de Carta.
-
27/02/2020 20:07
Expedição de Carta.
-
14/02/2020 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 20:27
Decisão
-
10/02/2020 12:04
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 10:29
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 22:58
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2020 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 18:23
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
08/01/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
31/12/2019 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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