30/11/2023 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 12:09

Conclusos para julgamento
27/11/2023 22:30

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.
12/11/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: JOSE MILTON VILELA DE OLIVEIRA (OAB 73736/MG), Lauro José Franco Manna Gianvecchio (OAB 99060/MG), Cassio Oliveira Rezende (OAB 108439/MG) Processo 1009136-11.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

Inicialmente, indefiro a tramitação da ação sob segredo de justiça por não verificar, no caso, nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Aliás, em caso semelhante este E.

Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS.

AGRAVO IMPROVIDO.

Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020).

Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide.

Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC).

Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local.

Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário.

Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório.

No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão.

Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD.

Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:18

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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