05/09/2025 08:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 13:02

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/09/2025 10:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:57

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501218-62.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GERCINO DO MONTE LIMA JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar GERCINO DO MONTE LIMA JUNIOR como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos II, do Código Penal; art. 311 do Código Penal; e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso material, pelo que deverá cumprir a pena privativa de liberdade total de 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Quanto aos bens apreendidos (auto de exibição e apreensão de fls. 23/26): Cartões bancários - Aguarde-se, nos termos do art. 123, do CPP, consignando-se que eventual pedido de restituição deverá ser instruído com documentos que comprovem a propriedade.

Não havendo restituição, autorizo a destruição, nos termos do art. 516, § 5º NSCGJ.

Celulares - Aguarde-se, nos termos do art. 123, do CPP, consignando-se que eventual pedido de restituição deverá ser instruído com documentos que comprovem a propriedade.

Não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados os dados passíveis de gerar constrangimento.

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Dinheiro - O valor apreendido (R$ 170,00) deverá ser utilizado para pagamento das custas e despesas processuais.

Havendo saldo, cumpra-se o disposto no art. 91, inciso II, do Código Penal, decretando-se o perdimento em favor da União.

Veículo apreendido - Aguarde-se, nos termos do art. 123, do CPP, consignando-se que eventual pedido de restituição deverá ser instruído com documentos que comprovem a propriedade.

Outros instrumentos do crime (bloqueador de sinal, canivete) - Tratando-se de bens previstos no art. 91, II, do Código Penal, determino sua perda em favor da União.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, observando-se o disposto no art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual 11.608/03 e art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da Constituição Federal e providencie-se o necessário para o cumprimento da sentença, inclusive expedição de guia de recolhimento e certidão de multa com ciência ao MP.

Expeça-se certidão de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s), nos termos do convênio OAB/DPE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MAYARA GABRIELLE FELICIANO VIEIRA (OAB 474929/SP)
25/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
21/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:05

Não Concedida a Liberdade Provisória
15/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 12:07

Juntada de Ofício
30/05/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:47

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:30

Juntada de Mandado
21/05/2025 15:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:19

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:24

Juntada de Mandado
20/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:02

Evoluída a classe de 280 para 283
20/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
15/05/2025 00:38

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:53

Recebida a denúncia
07/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 17:31

Juntada de Mandado
23/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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