05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011399-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Borasqui Ribeiro - Viação Cometa S/A - Essor Seguros S.A. - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 142/147).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 437261/SP), ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO (OAB 438547/SP), HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA (OAB 223748/SP), JULIANO FERRER (OAB 39376/RS)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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