28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0044606-07.2023.8.26.0100 (processo principal 1031096-75.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ismein El Rhorchi Gidrão - - Meire Namiko Nakano Gidrão - Clement Aboulafia - - Aline Khafif Aboulafia - David Aboulafia - - Elie Aboulafia - - Paula Aboulafia DIchi - - Raymond Aboulafia -

Vistos.

Fls. 247/253: A parte impugnante deixa de apresentar provas de sua alegação. É sabido que o C.

STJ externou entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até o limite de 40 salários mínimos, ainda que o numerário esteja depositado em conta-corrente ou outra forma investimento (STJ.

AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma.

Rel.

Min.Villas Boas Cueva.

Data do julgamento 30/08/2021).

Sem embargo, a partir da ratio decidendi externada no precedente firmado pela Corte Cidadã, entendo que a condição para que a parte executada faça jus a tal interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal (art. 833, X, CPC) é a utilização da conta-corrente ou conta investimento como forma de constituição de reserva financeira destinada à salvaguarda da pessoa ou entidade familiar no caso de emergências.

Dito de outra forma, a intensa movimentação financeira da conta objeto da constrição e sua utilização para todas as transações do quotidiano (pagamento de contas, transferências a terceiros, recebimentos em geral), no entender deste Juízo, acaba por desnaturar a condição de "reserva financeira" dos valores ali depositados e a própria finalidade reconhecida pelo C.

STJ para fins de impenhorabilidade.

A parte executada não junta qualquer documento que comprove a alegação de impenhorabilidade, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo, faculto à parte interessada a trazer, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios de que o valor penhorado constitui reserva financeira inferior a 40 salários mínimos.

Nada vindo no prazo estipulado, converta-se o arresto em penhora.

Int. - ADV: ADRIANA MONTAGNA BARELLI (OAB 166732/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ADRIANA MONTAGNA BARELLI (OAB 166732/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)
26/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:58

Decisão Determinação
21/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:13

Decisão Determinação
06/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2025 08:52

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 18:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 12:04

Decisão Determinação
25/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 10:49

Suspensão do Prazo
02/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 17:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/10/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:51

Decisão Determinação
03/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:38

Decisão Determinação
24/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:39

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:38

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:38

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:38

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:38

Expedição de Carta.
19/07/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:40

Decisão Determinação
13/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 09:49

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:23

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
13/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:56

Decisão Determinação
24/01/2024 17:31

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:16

Decisão Determinação
09/01/2024 14:54

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:08

Decisão Determinação
21/11/2023 11:39

Conclusos para decisão
19/11/2023 19:42

Conclusos para despacho
18/11/2023 21:44

Suspensão do Prazo
09/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:08

Decisão Determinação
05/09/2023 10:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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