26/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093011-86.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cno S.a. - Em Recuperação Judicial - Bruno da Silva Pereira - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação de crédito movida por Cno S.a. - Em Recuperação Judicial em face de Bruno da Silva Pereira, em que pretende a recuperanda a exclusão do crédito listado, no valor de R$ 64.268,70, oriundo da reclamação trabalhista nº 010257-55.2017.5.01.0055.

A Administradora Judicial, fls. 109/113, opinou pela exclusão do crédito, ressaltando que a execução trabalhista foi integralmente quitada pelo Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB, empresa não integrante do polo recuperando, com a consequente extinção e arquivamento definitivo do processo antes do ajuizamento da recuperação judicial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido.

No caso, restou demonstrado que o crédito discutido foi integralmente satisfeito no âmbito da Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado e extinção da execução antes do ajuizamento da recuperação, inexistindo, portanto, obrigação a ser habilitada no presente processo.

Assim, em consonância com o parecer da Administradora Judicial, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de Bruno da Silva Pereira do Quadro Geral de Credores.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), GABRIEL NEVES MARTINS (OAB 287491/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP)
25/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:23

Ato ordinatório
08/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:04

Ato ordinatório
23/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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