TJSP - 1085363-02.2025.8.26.0053

Processo 1085363-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - LIVIO DO SACRAMENTO ALVES -

Vistos.

Assistência Judiciária LIVIO DO SACRAMENTO ALVES, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato administrativo do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN (vinculado à autarquia DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN), em que há pedido liminar para SUSPENSÃO dos três processos administrativos registrados sob o n.º 1067/2024, 1020/2024 e 1021/2024 instaurados pelo impetrado com a finalidade de lhe aplicar a pena de cassação do direito de dirigir, nos quais consta(m) bloqueio/impedimento cassação do direito de dirigir (prontuário do impetrante), por infração cometida em 2020. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG.

Anote-se.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos.

O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso.

Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) no caso, a autarquia estadual DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória.

Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)