TJSP - 0026410-45.2003.8.26.0114

1ª instância - 03 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROYAL BRASIL - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Advogados

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB: 489023/SP

CPF *83.***.*52-39

Terceiro

Partes

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA

CNPJ:

MARIO FERNANDES BRAGA FILHO (PERITO ENGENHEIRO CIVIL)

CPF *04.***.*64-55

FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - CAMPINAS

CNPJ:

JOSE HENRIQUE DE CASTRO

CPF *96.***.*20-28

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Advogados

KEILA MARIA MOTA MENDES SOUZA SOARES

OAB: 356027/SP

CPF *48.***.*00-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 11:16

    Decisão Determinação

  • 09/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0026410-45.2003.8.26.0114 (114.01.2003.026410) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Royal Brasil - Administração e Participação Ltda. - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA - - FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - CAMPINAS e outros -

    Vistos.

    Fls. 3275: Defiro ao Ministério Público o prazo de 45 dias para que o Assistente Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX/MPSP) realize vistoria na área a fim de verificar se as obrigações assumidas pela empresa requerida foram cumpridas, conforme requerido.

    Após esse prazo, manifeste-se o Ministério Público, independentemente de intimação.

    Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO SIMON (OAB 426578/SP), KEILA MARIA MOTA MENDES SOUZA SOARES (OAB 356027/SP), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 489023/SP)

  • 08/09/2025 23:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 07:35

    Decisão Determinação

  • 05/09/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0026410-45.2003.8.26.0114 (114.01.2003.026410) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Royal Brasil - Administração e Participação Ltda. - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA - - FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - CAMPINAS e outros - Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: DANIEL AUGUSTO SIMON (OAB 426578/SP), KEILA MARIA MOTA MENDES SOUZA SOARES (OAB 356027/SP), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 489023/SP)

  • 28/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:37

    Decisão Determinação

  • 27/08/2025 23:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 13:55

    Decisão Determinação

  • 10/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 15:06

    Decisão Determinação

  • 23/06/2025 22:59

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 12:03

    Mudança de Magistrado

  • 28/05/2025 17:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 15:42

    Determinado o arquivamento

  • 05/05/2025 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 13:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 10/03/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 19:51

    Decisão Determinação

  • 30/09/2024 20:16

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 11:12

    Mudança de Magistrado

  • 27/12/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 06:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 22:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/08/2022 10:04

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 16/08/2022 10:03

    Evoluída a classe de 7 para 65

  • 28/06/2022 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/06/2022 15:16

    Apensado ao processo

  • 28/06/2022 11:17

    Apensado ao processo

  • 08/06/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2022 12:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 09:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2022 09:16

    Decisão Determinação

  • 04/04/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 18:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2021 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2021 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 17:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2021 13:48

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 16:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2021 16:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 28/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 16:53

    Proferido Despacho

  • 16/02/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2021 18:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2021 13:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 11:31

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2020 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 07:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 14:22

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 16:42

    Proferido Despacho

  • 18/11/2019 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2019 08:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2019 13:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2019 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 18:59

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:29

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 17:25

    Proferido Despacho

  • 25/06/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 17:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2019 07:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2019 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 13:15

    Proferido Despacho

  • 18/03/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2019 08:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2019 12:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2019 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 14:54

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2018 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/12/2018 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 11:23

    Decisão

  • 04/10/2018 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2018 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/09/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2018 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 14:35

    Decisão

  • 26/02/2018 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2018 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2017 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2017 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 13:03

    Decisão

  • 14/08/2017 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2017 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 14:26

    Decisão

  • 10/02/2017 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2017 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 13:58

    Decisão

  • 17/01/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 13:34

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2016 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2016 11:02

    Decisão

  • 08/07/2016 11:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2016 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2016 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2016 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2015 09:01

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 28/10/2015 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 05/10/2015 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2015 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/09/2015 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 08:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2015 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2015 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2015 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2015 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2015 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2015 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2014 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2014 14:59

    Decisão

  • 06/11/2014 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2014 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2014 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2014 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2014 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2014 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2014 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2014 14:06

    Proferido Despacho

  • 23/07/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2014 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2014 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2014 13:59

    Proferido Despacho

  • 02/06/2014 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 15:39

    Proferido Despacho

  • 29/05/2014 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2014 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2014 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2014 16:02

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2013 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2013 19:07

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 25/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2012 11:04

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/10/2012 09:40

    Carga Outro

  • 05/10/2012 10:02

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/10/2012 09:23

    Carga Outro

  • 02/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/06/2012 08:55

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2012 08:56

    Carga Outro

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 23/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 11:13

    Recebimento de Carga

  • 17/01/2012 09:12

    Carga Outro

  • 16/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/05/2011 16:53

    Recebimento de Carga

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/05/2011 12:05

    Carga Outro

  • 20/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 02/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2006 00:00

    Arquivo Provisório

  • 22/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2005 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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