TJSP - 1001197-24.2024.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Cilento Morsello
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:59
Prazo
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01/09/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-24.2024.8.26.0004 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecnisa S.a. e outro - Apelada: Maria Márcia Silva de Oliveira e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
LAUDÊMIO E LUCROS CESSANTES.
PRESCRIÇÃO: PRETENSÕES DE NATUREZA CONTRATUAL SUJEITAS AO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC; ORIENTAÇÃO DO C.
STJ).
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS LUCROS CESSANTES.
TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL.
DECURSO DO PRAZO DECENAL ATÉ O AJUIZAMENTO.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
LEI Nº 14.010/2020: SUSPENSÃO CONSIDERADA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.
LAUDÊMIO.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, CLARA E PRÉVIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).
INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR (ART. 47, CDC).
RESTITUIÇÃO MANTIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Rafael Alves Santos (OAB: 200902/SP) - 4º andar -
28/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:32
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:48
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:01
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 12:30
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 12:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 16:03
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:59
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/02/2025 16:43
Processo Cadastrado
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21/02/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/02/2025 11:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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