29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014779-84.2004.8.26.0562/01 (apensado ao processo 0014779-84.2004.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Oswaldo Penna Junior - Jose Roberto Alipio - Comando de indisponibilidade, medida especialmente ampla, com natureza de sanção, deve ser reservada para as hipóteses excepcionais, previstas em lei, sobretudo em face da magnitude dos possíveis efeitos do ato.

Não há autorização na Lei n. 13.097/2015, nem mesmo em seu artigo 54, para ordem neste sentido, envolvendo créditos da natureza identificada nos autos.

Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar.

Medida excepcional.

Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz.

Art. 798, CPC.

Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis.

Decisão mantida.

Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do julgamento: 31 de março de 2016 Rel.

Plinio Novaes de Andrade Júnior).

Do voto do E.

Relator: ...

De conformidade com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam ....

Sobre o tema, confira-se ainda: Agravo de Instrumento.

Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens.

Impossibilidade.

Sistema que tem âmbito restrito de aplicação.

Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor.

Recurso negado (Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo data do julgamento: 16 de julho de 2015 Rel.

GIL CIMINO).

Com grifos meus, transcrevo fundamentos do voto vencedor: ...

Regularmente citada, a ré ora agravada não opôs embargos monitórios, tampouco efetivou o pagamento da dívida (fls.65), razão pela qual o Juízo monocrático determinou o início do procedimento executório (fls.66).

Ato contínuo, fora intimada para pagamento do débito e, mantendo-se inerte, requereu o Agravante a pesquisa via bacenjud.

Em razão do insucesso desta providência, pretendeu o apontamento perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sem razão jurídica, contudo.

Referido provimento tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, etc. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do Provimento da Corregedoria Geral deste Tribunal nº 13/2012 que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central.

E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pelo Agravante de receber o crédito ao qual faz jus. ....

Indefiro pedido de ordem de bloqueio junto à central de indisponibilidades.

Aguarde-se por 15 dias.

Caso nada advenha para os autos aguarde-se na fila de processos suspensos.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP), JOEL DA SILVA FREITAS (OAB 200301/SP), OSWALDO PENNA JUNIOR (OAB 47741/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 20:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/05/2025 17:22

Bloqueio/penhora on line
15/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:15

Reativação de Processo Suspenso
15/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2024 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
18/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:55

Reativação de Processo Suspenso
08/05/2024 15:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/03/2023 10:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.
01/02/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:26

Reativação de Processo Suspenso
01/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 15:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/07/2022 15:47

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.
25/05/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 11:24

Ato ordinatório
24/05/2022 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.
16/05/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 10:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/04/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:50

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:30

Decisão
23/03/2022 16:21

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:24

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 14:12

Decisão
14/12/2021 14:09

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2021 13:04

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:21

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:21

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 15:00

Decisão
17/09/2021 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2021 13:08

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:33

Juntada de Ofício
12/08/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
07/07/2021 13:44

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 15:29

Expedição de Ofício.
17/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:01

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 13:18

Expedição de Certidão.
01/03/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 16:32

Decisão
25/02/2021 16:30

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2021 12:58

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:37

Expedição de Ofício.
11/01/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:03

Recebidos os autos da Conclusão
16/12/2020 13:13

Conclusos para despacho
11/12/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 18:43

Início da Execução Juntado
16/11/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 14:26

Recebidos os autos da Conclusão
11/11/2020 14:00

Conclusos para despacho
29/10/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 16:44

Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 15:15

Ato ordinatório
16/10/2019 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 17:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 14:10

Protocolo Juntado
24/09/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 17:57

Ato ordinatório
19/09/2019 17:47

Expedição de Ofício.
19/09/2019 17:41

Expedição de Carta precatória.
09/09/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 18:07

Decisão
04/09/2019 18:03

Recebidos os autos da Conclusão
23/08/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 15:43

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2019 13:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 15:14

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:11

Expedição de Certidão.
05/08/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 18:31

Expedição de Certidão.
12/07/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:38

Ato ordinatório
01/07/2019 14:53

Juntada de Mandado
01/07/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2019 13:13

Expedição de Mandado.
07/06/2019 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2019 15:46

Expedição de Certidão.
22/05/2019 14:59

Expedição de Carta.
22/05/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 17:53

Recebidos os autos da Conclusão
16/04/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 13:47

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 15:46

Ato ordinatório
19/12/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 18:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 16:33

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2018 16:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 10:49

Ato ordinatório
23/11/2018 14:26

Juntada de Carta precatória
05/11/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 14:38

Ato ordinatório
28/08/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 14:12

Ato ordinatório
23/07/2018 13:47

Expedição de Ofício.
20/07/2018 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 12:17

Ato ordinatório
06/07/2018 10:17

Expedição de Carta precatória.
26/06/2018 14:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 16:04

Ato ordinatório
13/06/2018 15:59

Expedição de Certidão.
13/06/2018 15:58

Expedição de Certidão.
18/05/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 16:58

Expedição de Certidão.
17/04/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 16:19

Conclusos para despacho
07/02/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2017 15:42

Bloqueio/penhora on line
12/12/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 15:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 12:32

Ato ordinatório
07/11/2017 12:04

Expedição de Carta precatória.
01/11/2017 17:04

Expedição de Ofício.
31/10/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 11:36

Decisão
30/10/2017 11:32

Recebidos os autos da Conclusão
12/09/2017 11:54

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 16:56

Apensado ao processo
27/06/2017 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 12:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 11:06

Recebidos os autos da Conclusão
12/06/2017 12:40

Conclusos para despacho
09/06/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 14:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 17:54

Decisão
02/09/2016 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 13:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 14:51

Juntada de Mandado
18/01/2016 00:00

Expedição de Mandado.
03/12/2015 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 14:08

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 15:49

Juntada de Mandado
28/08/2015 16:12

Expedição de Mandado.
18/08/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 14:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 17:05

Determinada Requisição de Informações
23/06/2015 14:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 15:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 11:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 14:00

Ato ordinatório
22/01/2015 14:17

Juntada de Carta precatória
13/06/2014 16:51

Expedição de Carta precatória.
03/06/2014 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2014 16:29

Conclusos para despacho
29/05/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 15:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2014 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 23:07

Expedição de Ofício.
13/01/2014 23:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2014 16:49

Conclusos para despacho
03/12/2013 12:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 10:48

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2013 14:53

Proferido Despacho
28/11/2013 10:24

Conclusos para despacho
25/11/2013 09:53

Conclusos para despacho
14/10/2013 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2013 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2013 16:48

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2013 16:03

Decisão
10/10/2013 11:13

Conclusos para despacho
04/10/2013 17:30

Conclusos para despacho
17/09/2013 10:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 12:00

Ato ordinatório
21/08/2013 12:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2004

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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