03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010133-84.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MARCELO VASCONCELO DE SÁ (OAB 414207/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)
02/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:11

Não Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:20

Homologado o Cálculo
01/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte
11/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
14/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
05/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:16

Homologado o Cálculo
17/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/11/2024 09:43

Concedida Progressão de regime
08/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:29

Juntada de Petição de resposta
07/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:58

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2024 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 01:58

Suspensão do Prazo
09/08/2023 14:37

Juntada de Ofício
29/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:58

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
27/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:14

Não Concedida a Progressão de Regime
16/01/2023 11:32

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 18:38

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:38

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:21

Apensado ao processo
12/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
12/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:36

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2022 21:25

Expedição de Certidão.
25/12/2022 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/12/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2022 16:55

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2022 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2022 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2022 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2022 14:59

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:23

Homologado o Cálculo
27/09/2022 13:06

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:42

Expedição de Ofício.
09/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 11:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 16:02

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