04/09/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos à execução
02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009856-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Concept Bikes Ltda - Me e outro -

Vistos.

I.

Não obstante a irregularidade procedimental, ao ter protocolado como mera petição intermediária junto aos autos da execução, a jurisprudência vem admitindo a abertura de prazo para a devida regularização, desde que os embargos tenham sido interpostos tempestivamente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

Inocorrência.

Embargos à execução opostos pela executada, protocolados nos autos da execução - Decisão que determinou à executada a emenda e nova distribuição dos embargos à execução.

Decisão que recebeu os embargos à execução, não obstante tenham sido redistribuídos fora do prazo legal para a interposição do referido recurso.

Embargos que foram protocolados ao invés de distribuídos independentemente.

Mera irregularidade, passível de ser sanada, desde que o protocolo original tenha se realizado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos - Art. 915 do novo CPC.

Precedentes do TJ-SP e do STJ.

Petição protocolada tempestivamente.

Embargos tempestivos.

Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto.

EFEITO SUSPENSIVO - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos executórios - Matéria não analisada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal - Precedentes do TJSP - Recurso não conhecido, neste aspecto.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP;nbspAgravo de Instrumento 2110184-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022).

Nesse sentido, tendo em vista que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, conforme estipula o parágrafo único do artigo 914,§ 1º, do Código de Processo Civil, e não na forma adotada pela embargante no peticionamento acima mencionado, concedo prazo de cinco dias para a devida adequação do pedido, formulando-o em atenção ao que estampado no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento dos embargos erroneamente interpostos.

II.

No mais, aguarde-se o cumprimento do ato de fls. 154.

Int. - ADV: ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), PAULO AUGUSTO BALDONI JÚNIOR (OAB 120909/MG)
01/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:02

Juntada de Petição de embargos à execução
22/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
25/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 22:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:47

Expedição de Carta.
24/07/2025 14:47

Expedição de Carta.
24/07/2025 14:47

Ato ordinatório
22/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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