04/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:29

Desapensado do processo
03/09/2025 15:29

Apensado ao processo
03/09/2025 15:24

Desapensado do processo
03/09/2025 15:23

Apensado ao processo
03/09/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507510-47.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER RAFAEL FRANCISCO CAETANO - - LUCAS VIODRES DO PRADO - - VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS e outros - VISTOS, Em resposta ao ofício requisitando informações acerca de eventual registro do terreno e averbação de construção no imóvel situado na Rua Francisco Valerini, nº 471, Cristais Paulista/SP, sobrevieram aos autos as informações de fls. 1884/1885, ainda, as de fls. 1934/1936 (estas últimas provenientes do 2º Oficial de Registro de Imóveis), das quais consta tratar-se de loteamento irregular, sem individualização formal de lote e quadra nos sistemas cadastrais do município, tampouco registro imobiliário regular.

Diante da notória dificuldade para implementação formal e documental da medida de sequestro requerida às fls. 1651/1654 (cf. fl. 1652, item 2), manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Recebido o recurso
25/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Agravo retido
25/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507510-47.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER RAFAEL FRANCISCO CAETANO - - LUCAS VIODRES DO PRADO - - VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS e outros - Sobre fls. 1866/1868, MANTENHO, por ora, o bloqueio judicial do imóvel alhures determinado, inclusive como já restou indeferido outro pedido, consoante de nota a fls. 1830.

Medida criminal assecuratória, que dependerá, inclusive, da instrução criminal oportuna, para se deliberar se haverá a PERDA ou não do imóvel, bem assim, por consequência, seu eventual desbloqueio.

Consigne-se que contrato particular de compra e venda, NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, gera efeito apenas entre as partes contratantes e não é oponível a terceiros, sobretudo em relação a sequestro imposto por juiz criminal, pois não objeto de averbação ou registro na predita matrícula imobiliária.

Assim sendo, MANTENHO o bloqueio, sem prejuízo de tal questão ser revista, oportunamente, na sentença final, isto acaso sobrevenha condenação e a depender de quem e de seus limites.

Cientifiquem-se (o requerente e o M.P). - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), ROOSEVELT ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 412296/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP)
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:16

Juntada de Ofício
05/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:05

Expedição de Ofício.
29/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:19

Juntada de Ofício
22/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:09

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:09

Juntada de Ofício
17/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:19

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:14

Juntada de Ofício
14/07/2025 15:14

Expedição de Alvará.
14/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:37

Revogada a Prisão
11/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
06/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Apensado ao processo
06/06/2025 11:17

Desapensado do processo
06/06/2025 11:16

Apensado ao processo
06/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:30

Expedição de Ofício.
08/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:23

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:49

Decisão Determinação
28/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
21/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:21

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
17/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 13:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:42

Mudança de Magistrado
07/01/2025 08:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 17:39

Decisão Determinação
19/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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