04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501187-66.2021.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - EDVANDER DE ARAUJO AMARAL - - ALUIZIO FRANCISCO DE ARAUJO - Maria Edith Quina de Oliveira -

Vistos.

Fls. 923/926: Trata-se de novo pedido da defesa de Aluízio para oitiva de testemunha não arrolada quando da apresentação de resposta à acusação.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 929).

Decido.

O pedido formulado é praticamente idêntico àquele feito às fls. 693/694 e indeferido às fls. 721/722.

Mantenho o indeferimento.

O rol de testemunhas deve ser apresentado, como regra, na resposta à acusação.

A apresentação de rol intempestivo somente se justifica em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ORDEM DENEGADA.

I.Caso em Exame. 1.

Habeas Corpus impetrado por Rafael Khalil Coltro em favor de Rafael Verenguer, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa.

O paciente foi denunciado por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 170.105,97 em conluio com outro indivíduo.

II.Questão em Discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa.

III.Razões de Decidir3.

O magistrado de origem fundamentou a rejeição da oitiva de testemunhas por terem sido arroladas fora do prazo estabelecido pelo art. 396-A do CPP, configurando preclusão. 4.

A defesa não apresentou fatos novos ou circunstâncias supervenientes que justificassem a excepcionalidade da medida, tendo ciência das declarações das testemunhas antes da resposta à acusação.

IV.Dispositivo e Tese5.

Ordem denegada.Tese de julgamento:1.

Não há cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas é apresentado fora do prazo processual adequado. 2.

A relevância ou pertinência da prova é de apreciação do juízo de conhecimento.

Legislação Citada: Código Penal, art. 171.

Código de Processo Penal, art. 396-A, art. 408, art. 209.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 790.402/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2023.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2153910-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025).

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP), VANDERLEI BOTELHO (OAB 477387/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP)
03/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:06

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 02:15:00, Vara Criminal.
19/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 22:46

Suspensão do Prazo
28/10/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:26

Juntada de Ofício
18/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:49

Expedição de Ofício.
16/10/2023 10:49

Expedição de Ofício.
16/10/2023 10:49

Expedição de Ofício.
10/10/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:08

Juntada de Mandado
06/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 21:11

Expedição de Mandado.
04/10/2023 21:10

Expedição de Mandado.
04/10/2023 10:52

Evoluída a classe de 279 para 283
25/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:18

Recebida a denúncia
06/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:13

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
03/03/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:31

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:28

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:27

Conclusos para despacho
25/01/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:44

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:08

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:48

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2023 04:45:00, Vara Criminal.
03/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
04/10/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:44

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
05/07/2022 07:52

Expedição de Certidão.
05/07/2022 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 15:12

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 16:23

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:35

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 12:26

Expedição de Certidão.
06/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
06/01/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:49

Suspensão do Prazo
23/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
23/09/2021 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 08:40

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:01

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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