02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-61.2024.8.26.0060 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Auriflama - Recorrente: Neoenergia S.a - Recorrida: Angela Aparecida da Silva Neto - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE.

OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.

DANOS A APARELHOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADO PELOS DANOS PRODUZIDOS EM ELETRODOMÉSTICO EM RAZÃO DE DISTÚRBIOS DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL (R$ 1.400,00) E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.

RECURSO DA REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE A FALHA ELÉTRICA E OS DANOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE, PORÉM, DE SE PRIVAR A RÉ DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL SOLICITADA POR ELA - ÚNICO MEIO APTO DELA DEMONSTRAR QUE OS DANOS NÃO FORAM DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA SUA REDE ELÉTRICA - LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL, COM MERA SUPOSIÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DAS AVARIAS QUE NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA - DOCUMENTO, ADEMAIS, ELABORADO POR PESSOA CUJA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SE IGNORA - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:13

Julgado Virtualmente
22/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio
19/02/2025 10:04

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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