TJSP - 0015258-15.2012.8.26.0007

1ª instância - 04 Civel de Itaquera

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SALES PIMENTEL

CPF *37.***.*73-49

Advogados

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB: 250951/SP

CPF *06.***.*13-53

Polo Passivo

Partes

DOLLCE CONFECCOES LTDA -ME

CNPJ: 11.485.033/0002-76

DECIO EVARISTO DAMASCENO

CPF *50.***.*95-91

HELEN CHRIS DAMASCENO RAINHO

CPF *66.***.*05-01

Advogados

THARINE NICOLETI TAVARES

OAB: 349084/SP

CPF *49.***.*61-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015258-15.2012.8.26.0007 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Sales Pimentel (Justiça Gratuita) - Apelado: Dollce Confecções Limitada Me - Apelado: Decio Evaristo Damasceno - Apelada: HELEN CHRIS DAMASCENO RAINHO - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso.

    V.

    U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-APELANTE - CABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO - PERÍODO DE 5 ANOS QUE SE INICIA APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC, E DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21 - APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC - PRECEDENTES DESTA C.

    CÂMARA - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Medeiros Sales (OAB: 250951/SP) - Tharine Teixeira Nicoleti (OAB: 349084/SP) - 3º andar

  • 01/08/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/08/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 20:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/05/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 18:45

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/04/2025 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 14:52

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/04/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:11

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/03/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:36

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/11/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 19:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/10/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 23:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 16:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/08/2024 20:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:06

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/05/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 17:56

    Decisão

  • 13/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 11:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/03/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2021 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 18:29

    Decisão

  • 13/12/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 13:09

    Processo Digitalizado

  • 29/10/2021 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 18:09

    Decisão

  • 20/10/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 14:27

    Decisão

  • 14/09/2021 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2021 18:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/08/2021 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 16:00

    Decisão

  • 29/07/2021 15:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2021 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2021 17:35

    Ato ordinatório

  • 18/02/2021 16:41

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/12/2020 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 17:12

    Decisão

  • 17/11/2020 15:32

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/10/2020 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 15:48

    Ato ordinatório

  • 28/09/2018 16:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 19/06/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 09:16

    Decisão

  • 04/06/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 15:45

    Decisão

  • 03/05/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 10:24

    Decisão

  • 26/04/2018 10:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2018 14:18

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 08:57

    Decisão

  • 07/03/2018 10:42

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/03/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 14:20

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 08/04/2015 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2015 08:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2015 14:53

    Decisão

  • 31/03/2015 13:54

    Decisão

  • 10/03/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2015 16:32

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 15:24

    Decisão

  • 21/11/2014 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2014 17:23

    Ato ordinatório

  • 23/10/2014 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2014 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2014 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 15:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 11:01

    Decisão

  • 25/08/2014 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2014 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2014 16:15

    Ato ordinatório

  • 08/08/2014 11:20

    Decisão

  • 08/07/2014 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2014 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2014 12:38

    Decisão

  • 14/05/2014 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 14:58

    Decisão

  • 01/04/2014 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2014 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2014 14:14

    Ato ordinatório

  • 14/01/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2014 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2014 17:51

    Decisão

  • 21/11/2013 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2013 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 16:33

    Decisão

  • 20/09/2013 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2013 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 14:03

    Decisão

  • 26/08/2013 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2013 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 11/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2013 00:00

    Decisão

  • 07/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2013 00:00

    Decisão

  • 12/04/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2013 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 08/11/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2012 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 20/07/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2012 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 15/05/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2012 00:00

    Decisão

  • 11/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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