22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000822-03.2024.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Incol-lub Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Damasceno Comercio de Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA-RECORRENTE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO.APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DECRETADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.RECURSO DA EMBARGADA-APELANTE - ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA DO IMÓVEL EM NOME DA EMBARGANTE-RECORRIDA, NÃO RESTOU COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM.JULGAMENTO - EMBARGANTE-RECORRIDA QUE DEMONSTROU TER ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL PENHORADO COM A SUBSCRIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO IMOBILIÁRIO, TEM A ADQUIRENTE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ITBI E DO IPTU, QUE INDICA QUE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORREU QUANDO AINDA NÃO CONSTAVA QUALQUER ÔNUS REGISTRADO EM SUA MATRÍCULA OU MESMO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA ALIENANTE, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE-APELADA - HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM E AQUELE OBTIDO EM AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O FATO É QUE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONSIDERAR QUE TAL DISCREPÂNCIA É ORIUNDA DA NATURAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DA ÁREA EM QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO NO DECORRER DA ÚLTIMA DÉCADA - INEXISTINDO, ASSIM, REGISTRO DE QUALQUER GRAVAME OU PENHORA SOBRE O IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, PRESUME-SE A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Possebon Neto (OAB: 98874/SP) - Pricila Bueno Aleixo Gebara (OAB: 295942/SP) - Patricia Bueno Aleixo (OAB: 433974/SP) - Marcelo Aparecido Alves Ferreira (OAB: 8102O/MT) - 3º andar
12/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 23:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 14:48

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:08

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:01

Suspensão do Prazo
22/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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