TJSP - 0018359-55.2019.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018359-55.2019.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Jose Medina Lopes e outro - Recorrida: Flávia Elena Gomes da Silva - Recorrida: Silvia Elena Gomes da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS NO JUÍZO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRENTE DO ILÍCITO PENAL - DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA CRIMINAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO CIVIL EX DELICTO FUNDADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
RECONHECIMENTO DO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO PELO RÉU, COM FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
COISA JULGADA PENAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NO JUÍZO CÍVEL (ART. 935 DO CC E ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP).
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRENTE DO ILÍCITO PENAL (ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio de Souza Barros (OAB: 405329/SP) - Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB: 320461/SP) - Marcos Cristiano de Abreu Silva - Viviane Teixeira de Souza (OAB: 445597/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:43
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 12:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 18:11
Conclusos para despacho
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:07
Distribuído por sorteio
-
18/06/2025 10:57
Processo Cadastrado
-
16/06/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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