09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/09/2025 2131263-53.2025.8.26.0000; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA; Foro de São Bernardo do Campo; 8ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0037671-44.2005.8.26.0564; Acidente de Trânsito; Agravante: Maria Helena Santos de Souza; Advogada: Patricia Cruz Garcia Nunes (OAB: 142420/SP); Advogado: Paulo Sergio Santo Andre (OAB: 81768/SP); Agravado: Anderson Leriano Alleman; Advogado: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessado: Leandro Gonçalves Santos de Souza; Advogado: Paulo Sergio Santo Andre (OAB: 81768/SP); Interessado: 2a Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda; Advogada: Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP); Advogada: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB: 134449/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessado: 2a Comércio, Manutenção e Locação de Máquna e Equipamentos Industriais; Advogado: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessada: Adriana Carlos de Almeida Alleman; Advogado: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessado: Guilherme de Almeida Alleman; Advogado: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessado: Paulo Rafael Alleman; Advogado: Marcelo Mori (OAB: 225968/SP); Advogada: Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP); Interessado: Greenpoint Incorporadora Ltda; Advogada: Talita Brito de Oliveira (OAB: 398929/SP); Interessado: Mpo Construtora Ltda; Advogada: Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/09/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2131263-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Maria Helena Santos de Souza - Agravado: Anderson Leriano Alleman - Interessado: Leandro Gonçalves Santos de Souza - Interessado: 2a Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda - Interessado: T R M Representação Comercial de Resinas Termiplasticas Ltda - Interessado: 2a Comércio, Manutenção e Locação de Máquna e Equipamentos Industriais - Interessada: Adriana Carlos de Almeida Alleman - Interessado: Guilherme de Almeida Alleman - Interessado: Paulo Rafael Alleman - Interessado: Greenpoint Incorporadora Ltda - Interessado: Mpo Construtora Ltda -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA e LEANDRO GONÇALVES SANTOS DE SOUZA em face da r. decisão de fls. 4207/4209 dos autos de origem que, em ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença proposta contra 2A COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA ME, 2A COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP, ADRIANA CARLOS E ALMEIDA ALLEMAN, ANDERSON LERIANO ALLEMAN, GUILHERME DE ALMEIDA ALLEMAN e PAULO RAFAEL ALLEMAN, acolheu impugnação à penhora de imóvel por se tratar de bem de família, nos seguintes termos: Em relação ao imóvel (matrícula n. 33.227), comprovado que os executados, de fato, lá residem (fls. 4159/4205) acolho a alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família, ainda que em nome da pessoa jurídica.

Levante-se apenhora, cabendo aos executados providenciar o necessário.

Sustentam os recorrentes, em apertada síntese, que a proteção conferida ao bem de família não se aplica ao caso dos autos, pois o crédito perseguido tem natureza alimentar e decorre da prática de ato ilícito (pensão por morte), enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90.

Pugnam, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja afastada a impenhorabilidade do bem imóvel.

Ausente pedido liminar, o recurso foi processado sem concessão de efeito (fls. 69).

Contraminuta às fls. 72/86. É o relatório.

O presente recurso foi distribuído a esta Relatora em razão de prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento n. 2264264-86.2015.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Dr.

Antonio Nascimento, que ocorreu em 28/04/2016 (vide termo de distribuição de fls. 68).

Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que aludido agravo de instrumento n. 2264264-86.2015.8.26.0000 foi distribuído livremente a esta C. 26ª Câmara por um equívoco, uma vez que, em 06/08/2007, a C. 35ª Câmara julgou a apelação interposta pelos réus em face da sentença de procedência (conforme Acórdão de fls. 594/599 dos autos de origem).

Acerca da prevenção, prescreve o art. 105 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Convém consignar que o julgamento de recursos posteriores à apelação por esta C. 26ª Câmara não altera a conclusão de que a que a competência para julgamento do presente agravo é da C. 35ª Câmara, nos termos da Súmula n. 158 deste E.

TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.

Nessa senda, o presente recurso não pode ser conhecido por esta Turma Julgadora em razão da existência de prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua remessa à C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Patricia Cruz Garcia Nunes (OAB: 142420/SP) - Paulo Sergio Santo Andre (OAB: 81768/SP) - Marcelo Mori (OAB: 225968/SP) - Aline Videira Lopes (OAB: 332938/SP) - Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP) - Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB: 134449/SP) - Talita Brito de Oliveira (OAB: 398929/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - 5º andar
29/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 13:35

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 13:32

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:25

Prazo
13/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 09:36

Despacho
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:02

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 15:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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