29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014661-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciano dos Santos Pedro - Evelyn Rocha de Castro -

Vistos.

Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para fins de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, posto que não cumprida integralmente a obrigação, além de terem restado infrutíferas medidas de tentativa de constrição de bens.

Por informação prestada pela Gerência Executiva do INSS desta urbe, verifica-se que a parte executada aufere renda mensal e, considerando as tentativas de expropriação de bens, sem qualquer movimentação da parte executada para o pleno adimplemento da dívida, pertinente a análise do pleito. É bem verdade que a proteção legal incide sobre os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como sob as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, IV, do novo CPC).

Entretanto, ganha força, atualmente, a ideia de que a impenhorabilidade de bens não deve ter interpretação restrita, sob pena de utilizar-se da garantia constitucional que protege o devedor de forma indiscriminada.

Por isso, percebe-se importante a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor contumaz em detrimento do direito de crédito do exequente, equilibrando-se proteções legalmente conferidas a ambos e, nesse sentido, segue-se orientação atual do E.

STJ, no sentido de contrapesar o direito fundamental do credor à tutela executiva e a garantia constitucional da execução com o princípio da menor gravosidade ao devedor1.

No caso em tela, pertinente, a princípio, a relativização em questão, porém no patamar máximo de 10% do montante percebido pela parte executada, com vistas a evitar eventual aflição à sua subsistência - certo que compete a essa prova da hipótese.

Assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos da parte executada Evelyn Rocha de Castro, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ 58.***.***/0136-16, (o(a) qual deverá ser cadastrado(a) como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação), até o limite do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 12.085,00, em julho de 2025 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, por meio do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o importe referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z.

Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s).

Intimem-se, preliminarmente, as partes desta decisão, consignando-se que em caso de eventual insurgência, poderá a parte manejar o recurso adequado, nos termos do artigo 1.015 do CPC.

Apresentado agravo, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho: improvida a contrariedade, cumpra-se esta decisão em seus ulteriores termos; se acolhida, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Se "in albis" fluir o prazo de irresignação, expeça-se o necessário para a implementação da medida, conforme segue delineado, e, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial - quando, efetivamente, consolidar-se-á a penhora-, desde que haja pedido neste sentido, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação.

Vislumbrando a concretização da penhora: a) em se tratando a parte interessada de empresa privada: expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão, a ser impressa em tantas vias quantas bastem para servir à intimação, como mandado, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (no silêncio, intime-se a empresa em questão, através de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na pessoa de seu(sua) representante legal, a, no prazo de 48 horas, cumprir a presente determinação, ou, caso haja razão que justifique, de forma plausível, o óbice ao acatamento do comando judicial, que a informe, cientificando-o(a) que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atribuído à ação (art. 774, IV, parágrafo único do CPC). b) em se tratando a parte interessada de órgão público: expeça-se, se conhecido, e-mail e, se não, correspondência, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). c) em se tratando de benefício previdenciário (INSS): expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP ([email protected]), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por, excepcionalmente, noventa dias, dada à peculiaridade do sistema (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento).

Caso se mostre impraticável a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

Intime-se. 1Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. (...) Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.547.561/SP, 2015/0192737-3, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 09.05.2017).

Sob a mesma percepção, é a recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado.

Inconformismo.

Acolhimento.

Proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC/15 que não é absoluta e que implicaria em retirar a efetividade do processo de execução, inviabilizando, por conseguinte, o direito da credora, notadamente diante da dificuldade em ver satisfeito o seu crédito.

Precedentes recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Direitos à sobrevivência e dignidade do executado resguardados.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148347-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). - ADV: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)
28/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:44

Penhora Deferida
23/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/08/2025 11:14

Juntada de Ofício
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:15

Protocolo Juntado
18/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 10:07

Juntada de Mandado
19/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:29

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:30

Juntada de Ofício
31/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 10:57

Ato ordinatório
26/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:13

Ato ordinatório
28/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2024 14:58

Bloqueio/penhora on line
23/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:38

Expedição de Carta.
17/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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