05/09/2025 12:04

Prazo
04/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2122060-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pelegrino Advogados Associados - Agravado: Marcelo Pelegrino de Castro - Voto nº 39758 Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu requerimento para que fossem arrestados ou penhorados valores.

Insurgência.

Agravo em que se requereu, inicialmente, o não pagamento do preparo em razão do art. 82, §3º, do CPC.

Renúncia à aplicação desse artigo com o recolhimento do preparo.

Petição posterior com pleito de desistência do recurso.

Homologação da desistência do recurso sem devolução do valor em razão da preclusão consumativa operada com a renúncia ao benefício de não pagamento do preparo, o que prejudicou a discussão sobre a constitucionalidade ou não do art. 82, §3º, do CPC.

Seguimento ao recurso negado.

Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos da ação de execução movida por PELEGRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação a MARCELO PELEGRINO, que requerimento para que fossem arrestados ou penhorados valores.

A agravante requereu o deferimento do arresto.

O recurso é tempestivo. É o relatório.

A agravante alegou que este agravo estava dispensado do preparo recursal em razão do art. 82, §3º, do CPC, incluído nesse diploma pela Lei nº 15.109/2025, que predica que: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Considerando que entendo, prima facie, pela inconstitucionalidade material do dispositivo e que a questão deveria ser submetida ao colegiado desta C.

Câmara com eventual arguição de inconstitucionalidade a ser dirimida pelo C. Órgão Especial deste E.

Tribunal, o que deveria ocorrer antes do julgamento do mérito deste agravo, concedi oportunidade à agravante para que ela se manifestasse sobre a insistência da dispensa do adiantamento do recolhimento do preparo ou recolhesse o valor do preparo.

Ela recolheu o preparo, renunciando ao benefício do dispositivo mencionado acima, ficando prejudicada a discussão sobre a sua constitucionalidade.

Posteriormente, antes do julgamento, ela desistiu do recurso e requereu a devolução do valor do preparo que havia recolhido sem fundamentar o porque a devolução seria devida.

A taxa judiciária correspondente ao preparo é devida em razão da interposição do recurso, fato gerador desse tributo, independentemente do resultado que ele vier a alcançar.

Observando-se a preclusão acima mencionada, a mera desistência do recurso não enseja a devolução do valor do preparo, pois ocorrido o fato gerador.

Assim, homologo a desistência sem acolhimento do pleito de devolução da taxa judiciária referente ao preparo.

Nego seguimento ao recurso. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Diego Pelegrino Perez (OAB: 379885/SP) (Causa própria) - 5º andar
03/09/2025 10:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
31/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2025 19:00

Decisão Monocrática registrada
31/08/2025 18:22

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:02

Despacho
22/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 06:32

Despacho
07/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio
24/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 10:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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