02/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:37

Prazo
29/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2142222-54.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abilio Fernando Roçadas da Silva - Agravada: Priscila Murakami - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Providencie o recorrente ABILIO FERNANDO ROÇADAS DA SILVA a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Antonio Jorge Ferreira de Souza (OAB: 371173/SP) - Cristina Ferreira de Amorim Barreto (OAB: 253059/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:04

Recurso Especial
25/07/2025 15:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 20:00

Prazo
08/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:31

Vista (Contrarrazões)
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 15:13

Prazo
12/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:14

Acórdão registrado
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 11:20

Julgado virtualmente
04/06/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:00

Publicado em
24/10/2023 10:48

Prazo
24/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:12

Acórdão registrado
20/10/2023 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/10/2023 11:06

Julgado virtualmente
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:16

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:00

Publicado em
11/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 00:00

Publicado em
09/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/10/2023 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2023 17:37

Decisão Monocrática registrada
02/10/2023 14:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
31/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:00

Publicado em
21/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/06/2023 17:39

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
15/06/2023 00:00

Publicado em
15/06/2023 00:00

Publicado em
13/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:04

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
12/06/2023 12:03

Distribuído por competência exclusiva
12/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/06/2023 11:14

Processo Cadastrado
12/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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