02/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006817-61.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Mineração - Dibasicos Extração e Comércio de Areia Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de avaliação e renda e alvará de pesquisa minerário com pedido de tutela antecipada proposta por DIBÁSICO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., em face da do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Alega a parte autora ser empresa mineradora titular de alvará de pesquisa válido e eficaz, expedido pela Agência Nacional de Mineração sob o número 8087/2000, referente ao processo administrativo 48053.820.304/2024-82, autorizando a realização de pesquisa mineral em imóvel rural denominado Fazenda Atenas - Gleba A, com matrícula nº 87.636, localizado no KM 164 da Rodovia Professor Francisco da Silva Pontes, SP 127, Cabaçaizinho, Itapetininga/SP.

Aduz que o alvará foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2025, sob o número 1425/2025, com prazo de validade improrrogável até 25 de setembro de 2025.

Sustenta que, diante da proximidade do vencimento do alvará e da necessidade de realizar os trabalhos técnicos na área para cumprimento das obrigações decorrentes do título minerário, torna-se imperativo o ajuizamento da presente ação ante a ausência de concordância expressa dos proprietários impede o exercício desse direito.

Requer, em sede de tutela antecipada, a expedição de alvará judicial que autorize o imediato ingresso na propriedade, acompanhado de sua equipe técnica, para realizar os trabalhos de pesquisa mineral, bem como a expedição de mandado liminar de ingresso na propriedade, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para garantir o acesso à área e a realização dos trabalhos de pesquisa.

Juntou documentos (fls. 13/80).

Analisando os documentos apresentados e os fundamentos invocados, verifico que o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora encontra óbice intransponível na natureza jurídica do bem objeto da pesquisa mineral pretendida.

Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel, constata-se que a Fazenda Atenas - Gleba A, objeto da presente demanda, constitui bem de domínio público, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Itapetininga (fls. 50/51).

Tal circunstância reveste a questão de complexidade jurídica que impede a concessão da medida antecipatória nos moldes pretendidos, uma vez que os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico e diferenciado.

Tratando-se de bem público, a autorização para ingresso e exploração mineral exige não apenas o alvará da Agência Nacional de Mineração, mas também a observância dos procedimentos administrativos próprios do ente público proprietário, incluindo a necessária declaração de utilidade pública do bem e a prévia autorização legislativa para eventual desapropriação ou cessão de uso, conforme as peculiaridades do regime jurídico administrativo aplicável.

A pesquisa ou exploração em bens públicos não pode ser autorizada judicialmente sem a observância dos procedimentos administrativos específicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Nesse sentido, não se afigura possível a concessão de tutela antecipada que autorize o ingresso compulsório em bem de domínio público sem a instalação do contraditório.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE ITAPETININGA para contestar o feito.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP)
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:42

Recebida a Emenda à Inicial
08/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004362-53.2022.8.26.0041

Justica Publica

Diego Ribas Caram

Advogado: Aleir Alves Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0017509-25.2006.8.26.0586

White Martins Gases Industriais LTDA

Caete SA

Advogado: Claudio Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2003 12:53

Exibir Processo

Processo nº 2361356-49.2024.8.26.0000

Robson Jacob

Celso Soares de Miranda Filho

Advogado: Jose Mario Araujo da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0006131-23.2010.8.26.0266

Wellington Emidio da Cruz

Devaldo Pereira da Conceicao

Advogado: Edson Jose de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2010 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1002235-65.2016.8.26.0032

Renato Cabrera

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio da Silva Frazzatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2016 17:44

Exibir Processo