31/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000688-85.2017.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Osmir Monteiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09.

Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo, anote-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Des. convocada do TRF da 3ª Região).

O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".

Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP)
20/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:44

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:20

Suspensão do Prazo
06/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
20/10/2023 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/03/2021 14:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/04/2018 14:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
07/03/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 19:27

Proferido Despacho
05/03/2018 18:46

Conclusos para despacho
14/02/2018 18:57

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 21:42

Decisão
05/02/2018 19:23

Conclusos para decisão
31/01/2018 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 13:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 12:18

Proferido Despacho
26/01/2018 11:18

Conclusos para despacho
25/01/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2018 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 17:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 17:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 16:57

Proferido Despacho
18/10/2017 10:09

Conclusos para despacho
18/10/2017 10:08

Juntada de Ofício
03/05/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2017 23:22

Proferido Despacho
01/05/2017 12:49

Conclusos para despacho
26/04/2017 11:23

Juntada de Ofício
19/04/2017 17:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2017 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2017 19:06

Expedição de Carta precatória.
24/03/2017 17:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 16:34

Decisão
09/03/2017 14:18

Conclusos para despacho
09/03/2017 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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