28/04/2025 15:34

Conclusos para Sentença
18/11/2024 17:27

Petição Juntada
05/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:18

Petição Juntada
22/04/2024 21:32

Petição Juntada
11/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/04/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/02/2024 23:05

Pedido de Habilitação Juntado
19/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:37

Réplica Juntada
18/09/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
15/09/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 06:16

Contestação Juntada
12/09/2023 03:05

AR Positivo Juntado
04/09/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2023 08:00

Carta Expedida
01/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
01/09/2023 10:24

Recebida a Petição Inicial
31/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 09:09

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Francisco Silva Fonseca (OAB 354425/SP), Willian Ribeiro Kitaoka (OAB 397273/SP) Processo 1026521-02.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Maria Medeiros -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, e os documentos são suficientes para comprovar a possibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Conforme é possível observar, a autora recebeu no ano de 2022 o equivalente a R$ 69.209,87, ou seja, uma média de R$ 5.767,41 por mês, de acordo com os documentos juntados a fls. 54/60.

Tendo em vista que o critério para a concessão de assistência pela Defensoria do Estado é de 03 salários mínimos ao mês e, considerando que o valor recebido pelo autor não é compatível com a alegação de pobreza, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em 15 dias, providencie o patrono do autor o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC), sem nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 21:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:13

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
17/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 06:41

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2023 06:06

Petição Juntada
25/07/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:20

Remetido ao DJE
21/07/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 16:48

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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