02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010453-25.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Andreia Mota Leme da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO PELO ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

NÃO VINCULATIVA.

NATUREZA DISTINTA (CONTRATUAL) DAQUELA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (PENALIDADE À PARTE SUCUMBENTE, E NÃO REMUNERATÓRIA).

MAJORAÇÃO, CONTUDO, PELA DO ARTIGO 85, §º, DO DIPLOMA DE RITO, A FIM DE SE EVITAR CONTRAPRESTAÇÃO AVILTANTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Sousa (OAB: 150691/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
07/02/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 05:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:19

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 18:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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