03/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007974-09.2022.8.26.0361 (processo principal 1014772-42.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Família - Tatiana Pinheiro Fernandes - Luiz Rogerio Sant'Ana Fernandes - Carlos Antonio Angelo -

Vistos.

Trata-se de pedido de atribuição de segredo de justiça e outras providências em processo de partilha de bens. À serventia para retirar o sigilo das duas peças produzidas em duplicidade pela requerente, pois nada justifica o sigilo.

Também indefiro o pedido de concessão de segredo de justiça, uma vez que o processo não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Ao contrário do alegado, o feito não se trata de divórcio, mas sim de partilha de bens, o que não justifica a restrição de publicidade.

O interesse público prevalece sobre o interesse privado, em conformidade com o princípio da publicidade dos atos processuais.

Concedo,

por outro lado, o pedido para que as petições sejam retiradas do sigilo, com exceção de eventuais documentos que contenham informações que justifiquem o sigilo, como as mencionadas cópias do processo de divórcio das partes.

Concedo a liberação dos valores penhorados, conforme Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) anexo, por se tratar de direito da exequente.

Defiro, ademais, a realização de pesquisas e penhoras nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP/ONR, com o objetivo de localizar bens do executado, até o limite do débito de R$ 136.923,38, atualizado até 01/06/2025.

Dispensada a apresentação das guias de recolhimento, uma vez que a exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão de fls. 252.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), ALEXANDRE MOREIRA LEITE (OAB 462415/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
05/06/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:17

Ato ordinatório
19/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:19

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
08/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:45

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 23:23

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:47

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 07:23

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 21:59

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:35

Expedição de Ofício.
02/06/2023 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:10

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
04/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 21:41

Suspensão do Prazo
24/11/2022 20:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
26/10/2022 23:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2022 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 14:56

Expedição de Carta.
12/09/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:37

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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