09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:32

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008430-05.2025.8.26.0053 (processo principal 1012054-74.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mauro Sartorelli -

Vistos.

Fl. 59: Ciência da concordância da executada.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)
03/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:27

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:21

Homologado o Cálculo
15/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:01

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
30/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 19:50

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
29/03/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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