TJSP - 0042835-23.2025.8.26.0100
1ª instância - 38 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 22:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/09/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0042835-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110280-80.2021.8.26.0100) (processo principal 1110280-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Plexresinas Acrilicas Ltda - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo.
Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) -
01/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:27
Apensado ao processo
-
28/08/2025 10:27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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