17/01/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:28

Expedição de Carta.
13/09/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 23:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 15:00

Indeferida a petição inicial
19/06/2024 07:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 19:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:27

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:34

Desentranhado o documento
29/11/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:48

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clara Raíssa Guida Vieira (OAB 410188/SP), Laís Ramos da Silva Gouvêa (OAB 425312/SP) Processo 1003941-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Correia de Melo - A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual: mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita.

Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas (grifei) No caso, a simples declaração da parte requerente não traduz, em princípio, falta de condições financeiras para demandar.

O autor comprova que tem rendimentos acima de R$5.500,00, portanto, nem de longe pode ser considerada pobre para fins legais, tampouco em condição de vulnerabilidade.

A jurisprudência é tranquila no sentido de que a concessão do benefício somente é aceitável, para quem aufere renda menor que 3 salários mínimos, salvo condições excepcionais.

Assim, indefiro a gratuidade, devendo ser comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 22:06

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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