27/08/2025 16:02

Prazo
26/08/2025 16:42

Unificação Pai
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039019-08.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laura Sanches França - Embargdo: Pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA DE COTAS SOCIAIS.

CONCEITO DE ESCOLA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A GARANTIR MATRÍCULA EM VAGA RESERVADA A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, E SUSTENTA QUE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) NÃO PODERIA RESTRINGIR O CONCEITO DE ESCOLA PÚBLICA POR NORMA INTERNA, E QUE A EXCLUSÃO DE ESTUDANTES ORIUNDOS DA USCS VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO INDEFERIR O PEDIDO DE MATRÍCULA EM VAGA DESTINADA A ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTA DE MODO EXPRESSO E FUNDAMENTADO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, INCLUSIVE QUANTO À DEFINIÇÃO NORMATIVA DE ESCOLA PÚBLICA E À INAPLICABILIDADE DA POLÍTICA AFIRMATIVA À USCS, DE FORMA QUE NÃO DELINEADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA.4.

O CONCEITO DE CONTRADIÇÃO APTO A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE À CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO ABRANGENDO DISCORDÂNCIAS INTERPRETATIVAS DA PARTE OU DIVERGÊNCIA COM OUTROS JULGADOS.5.

A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DO RECURSO, QUE SE RESTRINGE A SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO EMBARGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E AS TESES DA PARTE.2.

NÃO CONFIGURADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA E EXPRESSA A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA USCS COMO ESCOLA PÚBLICA PARA FINS DE AÇÃO AFIRMATIVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Pugliese Barbulio (OAB: 165429/SP) - Carlos Roberto Almeida França - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - 1° andar
20/08/2025 15:22

Julgado virtualmente
04/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:12

Prazo
02/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:53

Acórdão registrado
27/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 17:50

Julgado virtualmente
25/06/2025 15:56

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 07:10

AR Positivo Juntado
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 16:34

Prazo
19/02/2025 16:26

Expedição de Aviso de Recebimento
19/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 14:28

Antecipação de tutela
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:08

Informação
12/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio
12/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 10:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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