27/08/2025 16:02

Prazo
26/08/2025 16:41

Unificação Pai
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073496-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Daniela Culpanni Paz - Embargdo: Município de Cajamar - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE POR SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.

DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DANIELE CULPANNI PAZ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NO JULGADO POR SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM ESPECIAL O RELATÓRIO DO REGISTRATO-BACEN REFERENTE ÀS CHAVES PIX, O QUAL AFIRMA TER SIDO OMITIDO POR FALHA NO PETICIONAMENTO.

JUNTA O DOCUMENTO APENAS COM OS EMBARGOS E REQUER SUA ANÁLISE COM BASE NO ART. 98 DO CPC E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.178 DO STJ, PLEITEANDO EFEITOS MODIFICATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE CONFIGURA OBSCURIDADE SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SE A TESE DA EMBARGANTE ENSEJA MODIFICAÇÃO DO JULGADO ORIGINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, POR ISSO DESCABIDA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA INTEMPESTIVA, NÃO SE CONSTATANDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.

A EMBARGANTE TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME INTIMADA POR DUAS VEZES (FLS. 13/14 E 51), MAS NÃO O FEZ NO PRAZO FIXADO.5.

O DOCUMENTO JUNTADO COM OS EMBARGOS NÃO PODE SER CONSIDERADO, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.6.

A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1.178 DO STJ NÃO PROCEDE, POIS, A RECOMENDAÇÃO LÁ EXARADA TRATA DA SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, NÃO ABRANGENDO AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM TRAMITAÇÃO NAS CORTES DE JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU.7.

A JURISPRUDÊNCIA CITADA PELA EMBARGANTE, ORIUNDA DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TEM NATUREZA PERSUASIVA, NÃO VINCULANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

O NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3.

A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NO TEMA 1.178 DO STJ NÃO SE APLICA A AGRAVOS DE INSTRUMENTO.4.

PRECEDENTES PERSUASIVOS DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NÃO OBRIGAM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 489, §1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.698.774/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.09.2020, DJE 09.09.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza Castilho (OAB: 312801/SP) - Talita Beatriz Pancher (OAB: 380163/SP) - 1° andar
20/08/2025 15:32

Julgado virtualmente
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:30

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 17:52

Prazo
02/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:00

Acórdão registrado
29/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 11:05

Julgado virtualmente
26/05/2025 20:55

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:48

Prazo
09/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 15:15

Despacho
25/03/2025 18:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:50

Prazo
19/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 13:08

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:13

Informação
13/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio
13/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/03/2025 10:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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