TJSP - 0016047-36.2013.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 06:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação Processo 0016047-36.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Miguel Martins e outros - Banco do Brasil S/A -
 
 Vistos.
 
 Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos.
 
 Concedo o prazo de 30 dias.
 
 Int. - ADV: ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA (OAB 151222/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP)
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                                            01/09/2025 13:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2025 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/07/2025 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2025 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2025 09:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/03/2025 08:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/03/2025 11:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/03/2025 11:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/03/2025 09:35 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            17/02/2025 01:44 Suspensão do Prazo 
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                                            13/01/2025 21:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2024 12:34 Suspensão do Prazo 
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                                            21/11/2024 12:32 Autos no Prazo 
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                                            20/09/2024 11:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2024 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 11:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2024 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2024 08:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/06/2024 00:29 Conclusos para decisão 
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                                            19/03/2024 13:29 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2024 21:20 Bloqueio/penhora on line 
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                                            02/02/2024 15:39 Conclusos para decisão 
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                                            02/02/2024 13:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 09:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2024 11:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/01/2024 09:10 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            12/01/2024 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            12/01/2024 00:55 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2023 13:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2023 12:21 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/08/2023 02:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2023 01:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2023 18:21 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            07/08/2023 22:53 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2023 10:39 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            15/12/2022 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2021 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            12/02/2021 21:03 Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2021. 
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                                            06/11/2020 08:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/11/2020 13:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/11/2020 10:23 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            04/11/2020 09:30 Conclusos para despacho 
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                                            02/11/2020 19:47 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            26/10/2020 08:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/10/2020 12:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/10/2020 18:09 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            23/09/2020 19:49 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2020 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2020 22:29 Suspensão do Prazo 
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                                            01/06/2020 10:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2020 12:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/05/2020 17:58 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            19/05/2020 19:40 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2020 17:42 Reativação do Processo 
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                                            29/04/2020 11:36 Conclusos para decisão 
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                                            17/03/2020 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2020 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2017 18:14 Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 
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                                            28/08/2017 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2017 14:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/07/2017 15:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/06/2017 17:58 Expedição de Ofício Requisitório Deferido 
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                                            29/06/2017 11:44 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2016 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2016 11:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/08/2016 11:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2016 13:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2016 13:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2016 11:34 Expedição de Ofício Requisitório Deferido 
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                                            23/08/2016 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2016 10:56 Ato ordinatório 
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                                            20/08/2016 14:36 Conclusos para decisão 
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                                            12/08/2016 07:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2015 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2014 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2014 14:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/10/2014 16:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/09/2014 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2014 18:30 Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa 
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                                            15/02/2014 17:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/02/2014 17:55 Processo Digitalizado 
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                                            09/11/2013 18:24 Autos no Prazo 
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                                            31/08/2013 15:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            22/08/2013 00:00 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            22/08/2013 00:00 Recebidos os autos do Distribuidor local 
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                                            22/04/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino 
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                                            22/04/2013 00:00 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/04/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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