09/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000414-38.2025.8.26.0297/SPAUTOR: DEBORA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO NUNES LEITE (OAB SP404609)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196)SENTENÇAPosto isso, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança do SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA VEICULAR e ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado.

Condena-se a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, valor esse que deverá ser recolhido no código ?442-1 Multas Processuais Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Julga-se improcedente o pedido contraposto.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único.
08/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 09:31

Conclusos para julgamento
06/09/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000414-38.2025.8.26.0297/SP AUTOR: DEBORA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO NUNES LEITE (OAB SP404609)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos, especialmente sobre os documentos apresentados no Evento 8.

Intime-se.
20/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:15

Despacho
20/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição
13/08/2025 11:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
07/08/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 10:49

Determinada a citação
07/08/2025 02:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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