27/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000724-64.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - MIKAEL RAMOS ARTUR -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado MIKAEL RAMOS ARTUR, RG: 53015155, RJI: 213836637-17, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque, entre outros, cumpre pena por crime hediondo consistente em tráfico de drogas.

Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares.

Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.

Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:07

Suspensão do Prazo
28/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:00

Homologado o Cálculo
26/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:50

Concedida Progressão de regime
24/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:20

Suspensão do Prazo
19/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:16

Não Concedida a Progressão de Regime
22/04/2024 16:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 02:46

Suspensão do Prazo
29/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:08

Homologado o Cálculo
07/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:30

Declarada a Remição
30/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 02:31

Suspensão do Prazo
21/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:30

Homologada a Falta Disciplinar
28/07/2023 11:48

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
18/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 19:07

Juntada de Petição de resposta
15/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:49

Homologado o Cálculo
13/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:47

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:25

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:24

Homologado o Cálculo
29/06/2022 10:12

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 17:12

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 18:09

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:09

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:09

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:07

Homologado o Cálculo
25/04/2022 17:13

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:06

Classe retificada de 1714 para 386
25/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:59

Homologada a Falta Disciplinar
23/03/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:09

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:17

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/03/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 10:11

Juntada de Petição de resposta
01/02/2022 17:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 17:06

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:36

Expedição de Certidão.
19/01/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 16:20

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:05

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:05

Proferido Despacho
14/01/2022 18:05

Proferido Despacho
25/11/2021 22:49

Suspensão do Prazo
28/10/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 17:11

Apensado ao processo
30/09/2021 10:13

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 20:11

Expedição de Certidão.
22/09/2021 20:10

Expedição de Certidão.
22/09/2021 20:10

Expedição de Certidão.
22/09/2021 20:10

Expedição de Ofício.
22/09/2021 20:10

Homologado o Cálculo
22/09/2021 16:01

Expedição de Ofício.
22/09/2021 14:38

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 14:35

Realizado Cálculo
22/09/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:40

Juntada de Ofício
25/02/2021 10:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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