TJSP - 0000491-80.2020.8.26.0042
1ª instância - Vara Unica de Altinopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 08:16
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 10:05
Autos no Prazo
-
10/05/2025 04:05
Suspensão do Prazo
-
18/03/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 14:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/02/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 07:38
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:49
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 17:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
11/10/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 01:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 07:37
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 07:55
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 07:53
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 13:45
Expedição de Ofício.
-
07/02/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 07:50
Autos no Prazo
-
30/08/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Samuel Antonio Zanferdini (OAB 408426/SP) Processo 0000491-80.2020.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - Exectdo: MAXIMIANO FERRAZ VALLIM JUNIOR -
Vistos.
Fls. 127/133: Pesem as alegações da parte executada, é certo que se trata de cumprimento de título judicial com trânsito em julgado já certificado, com condenação liquida e certa face ao proprietária, não havendo espaços para rediscutir a exibilidade ou não cumprimento da avença, restando, por ora, apenas o cumprimento do título executivo.
Neste ponto, destaco o quanto determinado por Superior Instância: "Poderá o réu, administrativamente, tentar licenciar a obra diante da alegação, na contestação, de que se trata de área consolidada.
O fato será analisado em fase de cumprimento de sentença.
Caso obtido o licenciamento, o juiz examinará sua validade; se negado, o imóvel será demolido, retiradas as intervenções e o entulho, até porque não conta com a licença ambiental." (fls. 14) Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como da irreversibilidade dos atos executórios e considerando a possibilidade do executado regularizar o imóvel junto ao órgão ambiental, concedo o derradeiro prazo de 90 dias para que o executado comprove a obtenção de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, a contar da publicação desta.
Não comprovado o quanto determinado, passará a multa a correr, nos termos já indicados às fls. 54, independente de nova intimação, a qual ficará limitada em R$ 60.000,00, ou seja, sessenta dias.
Decorridos os prazos, ou havendo manifestação do executado, vista ao MP, independente de nova conclusão.
Int.
Ciência ao MP. -
29/08/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 07:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 06:24
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 21:08
Suspensão do Prazo
-
07/12/2022 02:46
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 16:55
Juntada de Mandado
-
24/11/2022 02:55
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 08:04
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/05/2022 14:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/02/2022 07:09
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2022 06:31
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 21:43
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 21:40
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 21:49
Suspensão do Prazo
-
04/03/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 19:29
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 18:47
Expedição de Carta precatória.
-
24/11/2020 18:38
Decisão
-
24/11/2020 15:51
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 15:49
Juntada de Decisão
-
21/07/2020 08:50
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2020 09:18
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 12:43
Expedição de Carta precatória.
-
02/07/2020 21:58
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 01:51
Suspensão do Prazo
-
21/05/2020 14:35
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/05/2020 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
18/05/2020 15:58
Decisão
-
17/05/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
17/05/2020 08:52
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2015
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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